HC 1080560 - DECISAO

HC 1080560 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por via substitutiva do recurso próprio; contudo, verificada flagrante insuficiência probatória quanto ao elemento subjetivo de estabilidade e permanência exigido pelo art.35 da Lei n.11.343/2006, concede-se ordem de ofício para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico, aplicar o redutor do art.33, §4º, na fração de 2/3, redimensionar a pena e fixar regime inicial aberto com possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos a ser definida pelo Juízo de Execução; manteve-se, por sua vez, a validade das provas obtidas mediante ingresso autorizado pela moradora

Parties
Paciente: CAUAM HENRIQUE NARY DA SILVA (OU: CAUÃN HENRIQUE NERY DA SILVA); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para absolver o paciente pelo delito do art.35 da Lei n.11.343/2006 e aplicar redutor do art.33, §4º
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão Sem Mandado, Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Sem Mandado Habeas Corpus Dosimetria +1 more

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Parties

CAUAM HENRIQUE NARY DA SILVA (OU: CAUÃN HENRIQUE NERY DA SILVA)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado e validade de provas obtidas por autorização de morador
  2. 2 demonstração do elemento subjetivo (estabilidade e permanência) para a configuração do crime do art.35 da Lei n.11.343/2006
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 apó s absolvição por associação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por via substitutiva do recurso próprio; contudo, verificada flagrante insuficiência probatória quanto ao elemento subjetivo de estabilidade e permanência exigido pelo art.35 da Lei n.11.343/2006, concede-se ordem de ofício para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico, aplicar o redutor do art.33, §4º, na fração de 2/3, redimensionar a pena e fixar regime inicial aberto com possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos a ser definida pelo Juízo de Execução; manteve-se, por sua vez, a validade das provas obtidas mediante ingresso autorizado pela moradora

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para absolver o paciente pelo delito do art.35 da Lei n.11.343/2006 e aplicar redutor do art.33, §4º

Orders

  • habeas corpus não conhecido
  • ordem concedida, de ofício, para absolver o paciente pelo delito do art.35 da Lei n.11.343/2006