AREsp 3202364 - DECISAO

AREsp 3202364 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com exame concreto das provas, fundamentou o reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (réus primários e de bons antecedentes sem prova de dedicação a atividades criminosas) e a modificação pretendida pela acusação exigiria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Felipe Barbosa; Recorrido: Andrieli Cristina Nascimento da Silva Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Privilégio Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Privilégio Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Felipe Barbosa

Recorrido

Andrieli Cristina Nascimento da Silva Barbosa

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 possível bis in idem na dosimetria da pena pela consideração da natureza e quantidade da droga em mais de uma fase
  3. 3 limitação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com exame concreto das provas, fundamentou o reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (réus primários e de bons antecedentes sem prova de dedicação a atividades criminosas) e a modificação pretendida pela acusação exigiria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.