HC 1065235 - ACORDAO

HC 1065235 - ACORDAO

Diante do conjunto probatório (auto de exibição e apreensão, auto de constatação preliminar, laudos químico-toxicológicos e depoimentos policiais coerentes) que evidenciou fracionamento, variedade de entorpecentes, tentativa de fuga, local associado ao comércio ilícito e histórico anterior, restou demonstrada a destinação mercantil das substâncias, de modo que a tese de desclassificação para porte para consumo pessoal não se sustenta e o acolhimento da defesa exigiria reexame aprofundado de provas, procedimento vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: LEANDRO DE ANDRADE GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Consumo, Reexame De Provas, Depoimentos Policiais, Tema 506 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Consumo Reexame De Provas Depoimentos Policiais Tema 506 STF

Case Brief

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Parties

LEANDRO DE ANDRADE GONÇALVES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, afastando a tese de uso próprio
  2. 2 Se, em habeas corpus, é possível desclassificar o delito de tráfico para porte para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) mediante revaloração jurídica dos fatos, à luz do Tema 506 do STF

Ratio Decidendi

Diante do conjunto probatório (auto de exibição e apreensão, auto de constatação preliminar, laudos químico-toxicológicos e depoimentos policiais coerentes) que evidenciou fracionamento, variedade de entorpecentes, tentativa de fuga, local associado ao comércio ilícito e histórico anterior, restou demonstrada a destinação mercantil das substâncias, de modo que a tese de desclassificação para porte para consumo pessoal não se sustenta e o acolhimento da defesa exigiria reexame aprofundado de provas, procedimento vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada e a condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, nos termos do voto do Relator