RHC 236466 - DECISAO

RHC 236466 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado pela apreensão de entorpecentes e pela condenação definitiva por tráfico de drogas, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão se mostraram inadequadas para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312, § 3º, IV e art. 282, II do CPP.

Parties
Recorrente: JACKSON DE MORAES BRAZ; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Recurso
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JACKSON DE MORAES BRAZ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta quanto à periculosidade e risco de reiteração delitiva
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado pela apreensão de entorpecentes e pela condenação definitiva por tráfico de drogas, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão se mostraram inadequadas para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312, § 3º, IV e art. 282, II do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.