AREsp 3162886 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, não demonstrando a correlação entre os fatos e as normas invocadas exigida para afastar a Súmula 284/STF, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e do art. 932, inciso III, do CPC.

Parties
Agravante: TIEGO LECOQUE SALLES; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Das Razões Recursais
Direito Penal Processo Penal Recursos Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Das Razões Recursais

Case Brief

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Parties

TIEGO LECOQUE SALLES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação do recurso especial para superar óbices de admissibilidade (Súmula 284/STF)
  2. 2 quebra da cadeia de custódia de dados de aparelho celular
  3. 3 ônus de impugnar especificamente cada fundamento da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, não demonstrando a correlação entre os fatos e as normas invocadas exigida para afastar a Súmula 284/STF, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e do art. 932, inciso III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.