HC 1088786 - DECISAO

HC 1088786 - DECISAO

O writ foi considerado inadmissível porque visa revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, exigindo reexame fático-probatório impróprio na via estreita do habeas corpus; ademais, a alegação de nulidade da busca veicular não foi apreciada no acórdão estadual, configurando supressão de instância se conhecida, e o Tribunal estadual já afastou nulidades com fundamentação em monitoramentos, imagens, áudios e demais provas, razão pela qual a liminar foi indeferida (art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente; Condenado: DANILO KENNEDY DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido (acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Inadmissibilidade; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus inadmissível; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca E Apreensão, Revisão De Condenação, Insuficiência Probatória, Notícia Anônima, Tema 280 STF
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Parties

DANILO KENNEDY DOS SANTOS

Paciente; Condenado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido (acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Inadmissibilidade; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus para reexame de condenação e provas
  2. 2 nulidade da busca e apreensão fundada em denúncia anônima
  3. 3 nulidade de busca veicular por alegada extrapolação do mandado

Ratio Decidendi

O writ foi considerado inadmissível porque visa revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, exigindo reexame fático-probatório impróprio na via estreita do habeas corpus; ademais, a alegação de nulidade da busca veicular não foi apreciada no acórdão estadual, configurando supressão de instância se conhecida, e o Tribunal estadual já afastou nulidades com fundamentação em monitoramentos, imagens, áudios e demais provas, razão pela qual a liminar foi indeferida (art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Habeas corpus inadmissível; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.