HC 1072256 - DECISAO

HC 1072256 - DECISAO

Houve fundamento concreto para reputar lícita a atuação da Guarda Municipal e o ingresso domiciliar, tornando inviável o reexame fático-probatório nesta via; a condenação anterior por tráfico é apta a constituir maus antecedentes; o tráfico privilegiado foi afastado por elementos concretos que indicam dedicação ao comércio ilícito (quantidade de droga e 457 pinos); contudo, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida em relação ao crime de tráfico porque a admissão da posse da substância e do recebimento de valores para guardá-la foi elemento central para a condenação, nos termos do Tema 1.194 do STJ, impondo o redimensionamento da pena pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: Leandro Jose Coelho; Autoridade Coatora: 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Lesão Corporal, Provas Ilícitas, Dosimetria, Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Lesão Corporal Provas Ilícitas Dosimetria Confissão Espontânea Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

Leandro Jose Coelho

Paciente

9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas produzidas por Guarda Civil Municipal e ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 consideração de condenação anterior como maus antecedentes

Ratio Decidendi

Houve fundamento concreto para reputar lícita a atuação da Guarda Municipal e o ingresso domiciliar, tornando inviável o reexame fático-probatório nesta via; a condenação anterior por tráfico é apta a constituir maus antecedentes; o tráfico privilegiado foi afastado por elementos concretos que indicam dedicação ao comércio ilícito (quantidade de droga e 457 pinos); contudo, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida em relação ao crime de tráfico porque a admissão da posse da substância e do recebimento de valores para guardá-la foi elemento central para a condenação, nos termos do Tema 1.194 do STJ, impondo o redimensionamento da pena pelo juízo de origem.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea em relação ao crime de tráfico de drogas
  • Determinar ao Juízo de origem que proceda ao redimensionamento da pena, mantidos, no mais, os fundamentos do acórdão impugnado