RHC 227826 - DECISAO

RHC 227826 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou a investigação em elementos concretos e suficientes a indicar a ocorrência do crime de tráfico (denúncia anônima específica corroborada pela fuga de indivíduo, apreensão de drogas e apetrechos, nota de compra em nome do investigado, confirmação de propriedade do imóvel e antecedentes), sendo inviável, na via estreita do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório; aplicou-se o entendimento do Tema 280/STF quanto à licitude do ingresso sem mandado diante de fundadas razões e da natureza permanente do delito de depósito de drogas, de modo que não se demonstrou, de plano, flagrante...

Parties
Recorrente / Paciente: JOSÉ ANTÔNIO OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Invasão De Domicílio, Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito, Tema 280/stf, Flagrância, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Invasão De Domicílio Habeas Corpus Trancamento De Inquérito +3 more

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da entrada domiciliar sem mandado
  2. 2 ilegalidade das provas por derivação (frutos da árvore venenosa)
  3. 3 possibilidade de trancamento do inquérito em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou a investigação em elementos concretos e suficientes a indicar a ocorrência do crime de tráfico (denúncia anônima específica corroborada pela fuga de indivíduo, apreensão de drogas e apetrechos, nota de compra em nome do investigado, confirmação de propriedade do imóvel e antecedentes), sendo inviável, na via estreita do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório; aplicou-se o entendimento do Tema 280/STF quanto à licitude do ingresso sem mandado diante de fundadas razões e da natureza permanente do delito de depósito de drogas, de modo que não se demonstrou, de plano, flagrante...

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.