HC 1068197 - DECISAO

HC 1068197 - DECISAO

Verificada a ausência de manifesto ilegalidade e diante da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus, mantida a valoração probatória das instâncias ordinárias que consideraram suficientes elementos (variedade e quantidade de drogas, balança de precisão, denúncias, testemunhos e reincidência) para a condenação por art. 33 da Lei n. 11.343/2006; por isso, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: DRAISSON BARBOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5003848-83.2024.8.21.0073); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso Pessoal De Drogas, Desclassificação, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Uso Pessoal De Drogas Desclassificação Reexame Fático Probatório Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

DRAISSON BARBOSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5003848-83.2024.8.21.0073)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para configurar tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 uso inadequado do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de manifesto ilegalidade e diante da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus, mantida a valoração probatória das instâncias ordinárias que consideraram suficientes elementos (variedade e quantidade de drogas, balança de precisão, denúncias, testemunhos e reincidência) para a condenação por art. 33 da Lei n. 11.343/2006; por isso, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se