HC 1086940 - DECISAO

HC 1086940 - DECISAO

Não se identificou manifesta ilegalidade no ato impugnado: a busca pessoal foi autorizada por fundada suspeita demonstrada por elementos concretos; a materialidade e autoria restaram comprovadas por apreensão, laudo e depoimentos policiais; e as questões sobre dosimetria e regime dependem de reexame fático-probatório ou não foram apreciadas pela instância de origem, razão pela qual o habeas corpus não é a via adequada, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: MAICON SANTOS DE SOUZA; Impetrante: Defensoria Pública; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
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Parties

MAICON SANTOS DE SOUZA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal por fundada suspeita
  2. 2 insuficiência probatória e nulidade das provas
  3. 3 fixação da pena-base e agravantes (maus antecedentes e reincidência)

Ratio Decidendi

Não se identificou manifesta ilegalidade no ato impugnado: a busca pessoal foi autorizada por fundada suspeita demonstrada por elementos concretos; a materialidade e autoria restaram comprovadas por apreensão, laudo e depoimentos policiais; e as questões sobre dosimetria e regime dependem de reexame fático-probatório ou não foram apreciadas pela instância de origem, razão pela qual o habeas corpus não é a via adequada, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal