RHC 232404 - DECISAO

RHC 232404 - DECISAO

A ordem foi negada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, apreensão de balança de precisão e dinheiro, e risco de reiteração criminosa por atos infracionais anteriores), demonstrando a periculosidade do recorrente e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; além disso, questões relativas à suposta violação de domicílio e ao pedido de prisão domiciliar não foram examinadas na instância originária, o que impede seu conhecimento nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Recorrente: GABRIEL VASCONCELOS CAMILO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Prisão Domiciliar, Atos Infracionais, Periculosidade, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Violação De Domicílio Prisão Domiciliar Atos Infracionais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL VASCONCELOS CAMILO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 alegação de violação de domicílio

Ratio Decidendi

A ordem foi negada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, apreensão de balança de precisão e dinheiro, e risco de reiteração criminosa por atos infracionais anteriores), demonstrando a periculosidade do recorrente e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; além disso, questões relativas à suposta violação de domicílio e ao pedido de prisão domiciliar não foram examinadas na instância originária, o que impede seu conhecimento nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.