AREsp 3204429 - DECISAO

AREsp 3204429 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo porque o agravante impugnou ponto fático expresso no acórdão com o objetivo de neutralizar o óbice da Súmula 7/STJ, mas não conheceu‑se do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria tal como formulada no recurso especial (apelação/embargos não enfrentaram a vertente exacta suscitada), aplicando‑se a Súmula nº 282 do STF; assim, não se admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS; Condenada / Agravada: Marilda Santos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 282/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial E Agravo Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Súmula 7/stj Prequestionamento (súmula 282/stf)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Marilda Santos da Silva

Condenada / Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula nº 7 do STJ
  2. 2 prequestionamento das questões relacionadas aos arts. 33, caput e § 4º, e art. 42 da Lei nº 11.343/2006 (Súmula nº 282 do STF)
  3. 3 utilização da quantidade de droga na dosimetria da pena, especialmente na terceira fase, para modular a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo porque o agravante impugnou ponto fático expresso no acórdão com o objetivo de neutralizar o óbice da Súmula 7/STJ, mas não conheceu‑se do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria tal como formulada no recurso especial (apelação/embargos não enfrentaram a vertente exacta suscitada), aplicando‑se a Súmula nº 282 do STF; assim, não se admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.