HC 1087394 - DECISAO

HC 1087394 - DECISAO

O habeas corpus não merece conhecimento como substitutivo de recurso ordinário, pois não se evidenciou flagrante ilegalidade que permita reexame fático-probatório; contudo, constatou-se excesso na valoração da quantidade/natureza das drogas para dosimetria em relação ao paciente, razão pela qual o Tribunal, de ofício, reduziu a pena-base e redimensionou a pena definitiva para 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa, passando o regime inicial a ser semiaberto.

Parties
Paciente: LUAN CARLOS DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (não Conhecido E Concessão Parcial Da Ordem, De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena e fixar regime semiaberto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

LUAN CARLOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (não Conhecido E Concessão Parcial Da Ordem, De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para configuração de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 eventual bis in idem na dosimetria e valoração da quantidade/natureza da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece conhecimento como substitutivo de recurso ordinário, pois não se evidenciou flagrante ilegalidade que permita reexame fático-probatório; contudo, constatou-se excesso na valoração da quantidade/natureza das drogas para dosimetria em relação ao paciente, razão pela qual o Tribunal, de ofício, reduziu a pena-base e redimensionou a pena definitiva para 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa, passando o regime inicial a ser semiaberto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena e fixar regime semiaberto

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena definitiva do paciente para 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa e estabelecer regime inicial semiaberto.