AREsp 3175085 - DECISAO

AREsp 3175085 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque foi impugnado especificamente o fundamento da inadmissão; contudo, não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a validade de depoimentos policiais corroborados por outros elementos probatórios e porque a desconstituição da conclusão do tribunal de origem demandaria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO FRANCISCO SANTANA; Recorrido: Vice-Presidência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Suficiência De Provas, Desclassificação Para Consumo Pessoal, Depoimento Policial, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Suficiência De Provas Desclassificação Para Consumo Pessoal Depoimento Policial Súmula 83 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO FRANCISCO SANTANA

Agravante

Vice-Presidência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 insuficiência de provas (art. 155 CPP) e necessidade de absolvição
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque foi impugnado especificamente o fundamento da inadmissão; contudo, não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a validade de depoimentos policiais corroborados por outros elementos probatórios e porque a desconstituição da conclusão do tribunal de origem demandaria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.