AREsp 3191574 - DECISAO

AREsp 3191574 - DECISAO

Verificados os requisitos legais do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa) e tendo em conta que quantidade, diversidade, natureza e fracionamento das drogas servem para modular — e não, isoladamente, para excluir — o benefício, o Tribunal conheceu do agravo e deu parcial provimento para aplicar a fração de 1/2 do redutor legal, redimensionando a pena, e determinou a remessa dos autos ao juízo criminal para que intime o Ministério Público a avaliar a proposta de ANPP no prazo de 15 dias.

Parties
Recorrente/agravante: DANIEL DE JESUS SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, redimensionando a pena, e determino remessa ao juízo criminal para intimação do Ministério Público para avaliar a proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) no prazo de...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp), Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp) Regime De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

DANIEL DE JESUS SILVA

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência e graduação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (fração a ser aplicada)
  2. 2 Se a quantidade, natureza, diversidade e fracionamento das drogas autorizam afastar ou modular o redutor
  3. 3 Aplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP) no caso concreto

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos legais do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa) e tendo em conta que quantidade, diversidade, natureza e fracionamento das drogas servem para modular — e não, isoladamente, para excluir — o benefício, o Tribunal conheceu do agravo e deu parcial provimento para aplicar a fração de 1/2 do redutor legal, redimensionando a pena, e determinou a remessa dos autos ao juízo criminal para que intime o Ministério Público a avaliar a proposta de ANPP no prazo de 15 dias.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, redimensionando a pena, e determino remessa ao juízo criminal para intimação do Ministério Público para avaliar a proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) no prazo de...

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2 ao recorrente
  • Remeter os autos ao juízo criminal para proceder à intimação do Ministério Público para avaliar a proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), no prazo de 15 dias