RHC 233491 - DECISAO

RHC 233491 - DECISAO

Parties
Paciente: RAUL DOS SANTOS FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Perda De Objeto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Perda De Objeto

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Parties

RAUL DOS SANTOS FELIX

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)