AREsp 3144107 - DECISAO

AREsp 3144107 - DECISAO

Parties
Agravante: WILLIAM NOGUEIRA DE SOUZA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão (conhecimento Do Agravo E Recurso Especial Negado Provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Regime Prisional, Direito Ao Esquecimento, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Tráfico Privilegiado Bis in Idem Regime Prisional +3 more

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Parties

WILLIAM NOGUEIRA DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão (conhecimento Do Agravo E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Valoração dos maus antecedentes na dosimetria (art. 59 do CP)
  3. 3 Fixação da pena-base acima do mínimo legal e regime inicial mais gravoso (arts. 59 e 33, § 2º, CP)