HC 1089778 - DECISAO

HC 1089778 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva por estar adequadamente fundamentada na existência de risco concreto de reiteração delitiva (mostrado pela participação em outra ação penal em curso e pelas circunstâncias do flagrante e apreensões), o que torna insuficientes, no caso, as medidas cautelares diversas da prisão, à vista do art. 312, § 3º, IV do CPP (Lei n. 15.272/2025).

Parties
Paciente: JOSÉ RUI SANTOS JÚNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar: Petição Inicial Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente a petição inicial de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração Delitiva Ordem Pública

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Parties

JOSÉ RUI SANTOS JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar: Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Consideração de outros inquéritos e ações penais para aferir risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva por estar adequadamente fundamentada na existência de risco concreto de reiteração delitiva (mostrado pela participação em outra ação penal em curso e pelas circunstâncias do flagrante e apreensões), o que torna insuficientes, no caso, as medidas cautelares diversas da prisão, à vista do art. 312, § 3º, IV do CPP (Lei n. 15.272/2025).

Court Disposition

Indefere-se liminarmente a petição inicial de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial de habeas corpus.
  • Publique-se.