HC 1075311 - ACORDAO

HC 1075311 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão de o agravante não ter impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus por sua inadequação como substituto de revisão criminal ou recurso próprio, em observância ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: MARCOS GOMES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Bis in Idem, Revisão Criminal, Interceptações Telefônicas, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Bis in Idem Revisão Criminal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS GOMES DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser impetrado em substituição de revisão criminal ou recurso próprio
  2. 2 Se houve bis in idem entre os crimes de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06) e organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/13)
  3. 3 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão de o agravante não ter impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus por sua inadequação como substituto de revisão criminal ou recurso próprio, em observância ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.