HC 1086752 - DECISAO

HC 1086752 - DECISAO

Não se identificou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado: foram apontados elementos concretos que evidenciam dedicação à atividade de tráfico (apreensão de 67,9 kg de maconha, modus operandi sofisticado e informações investigativas sobre transporte reiterado), justificando o afastamento do tráfico privilegiado; aplicou-se de ofício o entendimento do Tema 1259/STJ para absorver o crime de porte de arma pelo tráfico e, em contrapartida, fazer incidir a majorante do art. 40, IV, da Lei nº 11.343/2006; o habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: PATRICK GOMES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Analisado (decisão Denegatória)
Outcome
Habeas Corpus: liminar indeferida e ordem denegada (não verificada ilegalidade manifesta).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Desobediência, Tráfico Privilegiado, Erro De Tipo, Consunção, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 40, IV, Lei Nº 11.343/2006, Tema 1259/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Desobediência Tráfico Privilegiado Erro De Tipo Consunção +3 more

Case Brief

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Parties

PATRICK GOMES SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Analisado (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art.33, §4º, Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 erro de tipo alegado pela defesa
  3. 3 consunção entre tráfico e porte de arma e aplicação da majorante do art.40, IV, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se identificou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado: foram apontados elementos concretos que evidenciam dedicação à atividade de tráfico (apreensão de 67,9 kg de maconha, modus operandi sofisticado e informações investigativas sobre transporte reiterado), justificando o afastamento do tráfico privilegiado; aplicou-se de ofício o entendimento do Tema 1259/STJ para absorver o crime de porte de arma pelo tráfico e, em contrapartida, fazer incidir a majorante do art. 40, IV, da Lei nº 11.343/2006; o habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Habeas Corpus: liminar indeferida e ordem denegada (não verificada ilegalidade manifesta).

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.