RHC 229595 - ACORDAO

RHC 229595 - ACORDAO

As buscas pessoal e domiciliar sem mandado foram consideradas lícitas porque apoiadas em denúncia específica corroborada por diligência prévia que resultou na apreensão de drogas com corréu e pelo consentimento expresso da moradora, em contexto de crime de natureza permanente; a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta, da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e da existência de mandado de prisão anterior, demonstrando periculosidade e risco de reiteração, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Parties
Agravante/paciente: EVERTON PAULO DA SILVA; Corréu: Edimilson Ferreira da Silva ("Rambo")
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Domiciliar, Prisão Preventiva, Fundadas Razões, Consentimento Do Morador
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Domiciliar Prisão Preventiva Fundadas Razões Consentimento Do Morador

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EVERTON PAULO DA SILVA

Agravante/paciente

Edimilson Ferreira da Silva ("Rambo")

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e da busca domiciliar sem mandado judicial (fundadas razões, justa causa e consentimento)
  2. 2 Fundamentação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

As buscas pessoal e domiciliar sem mandado foram consideradas lícitas porque apoiadas em denúncia específica corroborada por diligência prévia que resultou na apreensão de drogas com corréu e pelo consentimento expresso da moradora, em contexto de crime de natureza permanente; a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta, da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e da existência de mandado de prisão anterior, demonstrando periculosidade e risco de reiteração, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter acórdão do Tribunal de origem que validou as provas da busca pessoal e domiciliar e indeferiu a revogação da prisão preventiva