HC 1061745 - ACORDAO

HC 1061745 - ACORDAO

O agravo regimental não merece provimento porque o habeas corpus impetrado consiste em mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte; foi interposto após o trânsito em julgado com finalidade revisional incompatível com a via do habeas corpus; e não se verificou flagrante ilegalidade na condenação e na dosimetria, dado o acervo probatório robusto e a motivação para afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE FONTANELA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reiteração De Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revisão Criminal Reiteração De Writ

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE FONTANELA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus que reproduz pedido já apreciado em writ anterior referente à mesma ação penal configura reiteração e, portanto, é incabível
  2. 2 Se é admissível utilizar habeas corpus, após o trânsito em julgado, como sucedâneo de revisão criminal para rediscutir condenação e dosimetria (especialmente aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Se existe flagrante ilegalidade na condenação e na dosimetria que autorize a concessão de ofício, apesar da inadequação da via eleita

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece provimento porque o habeas corpus impetrado consiste em mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte; foi interposto após o trânsito em julgado com finalidade revisional incompatível com a via do habeas corpus; e não se verificou flagrante ilegalidade na condenação e na dosimetria, dado o acervo probatório robusto e a motivação para afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus