AREsp 3081224 - ACORDAO

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Denegar provimento ao agravo regimental porque a questão de insuficiência probatória exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; a alegação de reformatio in pejus não foi devidamente prequestionada pela corte de origem, atraindo a Súmula 211/STJ; e a fração de 1/2 aplicada às majorantes do art. 40 da Lei 11.343/2006 foi fixada com fundamentação concreta e em consonância com a Súmula 443/STJ.

Parties
Agravante: JOELMA MARCHIORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Julgamento Pela Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Majorantes (art. 40 Lei N. 11.343/2006), Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 443/stj, Prequestionamento, Reformatio in Pejus, Fixação Da Fração De Aumento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Majorantes (art. 40 Lei N. 11.343/2006) Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 443/stj +3 more

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Parties

JOELMA MARCHIORI

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Julgamento Pela Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal (insuficiência de provas)
  2. 2 violação do art. 617 do Código de Processo Penal (reformatio in pejus)
  3. 3 violação do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006 (fixação da fração das causas de aumento)

Ratio Decidendi

Denegar provimento ao agravo regimental porque a questão de insuficiência probatória exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; a alegação de reformatio in pejus não foi devidamente prequestionada pela corte de origem, atraindo a Súmula 211/STJ; e a fração de 1/2 aplicada às majorantes do art. 40 da Lei 11.343/2006 foi fixada com fundamentação concreta e em consonância com a Súmula 443/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.