AREsp 3187764 - DECISAO

AREsp 3187764 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a condenação por tráfico foi fundada em prova material (52,5g de crack, invólucros, R$3.853,55) e em depoimentos dos policiais colhidos sob contraditório, coerentes e corroborados por outros elementos (registros de DDU, laudo pericial), de modo que não se verificou insuficiência probatória apta a justificar a absolvição, e aplica-se a Súmula 83/STJ quanto à matéria de divergência.

Parties
Agravante: LIGIA SOUZA BELCHIOR; Corréu: Rafael; Corréu: Marcos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal, Depoimento De Policiais, Suficiência De Provas, Presunção De Inocência, Mandado De Busca E Apreensão, Súmula 83/stj, Recuso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Testemunhal Depoimento De Policiais Suficiência De Provas Presunção De Inocência Mandado De Busca E Apreensão +2 more

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Parties

LIGIA SOUZA BELCHIOR

Agravante

Rafael

Corréu

Marcos

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para condenação com base em depoimentos de policiais
  2. 2 Valor probatório de depoimentos de policiais colhidos sob o crivo do contraditório
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à divergência em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a condenação por tráfico foi fundada em prova material (52,5g de crack, invólucros, R$3.853,55) e em depoimentos dos policiais colhidos sob contraditório, coerentes e corroborados por outros elementos (registros de DDU, laudo pericial), de modo que não se verificou insuficiência probatória apta a justificar a absolvição, e aplica-se a Súmula 83/STJ quanto à matéria de divergência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial