AREsp 3079054 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão de inadmissão, não demonstrou prequestionamento concreto acerca dos arts. 302 e 303 do CPP e não afastou a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: ARTHUR GULART ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Impugnação Deficiente, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Perdimento De Veículo, Prova Ilícita (whats App), Redução Do Crime De Tráfico (§4º Art.33 Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Impugnação Deficiente Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ARTHUR GULART ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e integral da decisão de inadmissão
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre arts. 302 e 303 do CPP
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao revolvimento fático-probatório)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão de inadmissão, não demonstrou prequestionamento concreto acerca dos arts. 302 e 303 do CPP e não afastou a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada