HC 1089540 - DECISAO

HC 1089540 - DECISAO

Aplicando-se a Súmula 691/STF, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça analisar decisão monocrática que indeferiu pedido liminar na origem antes de ocorrer apreciação colegiada, salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou; além disso, o indeferimento apoiou-se em elementos concretos dos autos (apreensão de drogas fracionadas, apetrechos do tráfico, dinheiro, indicação de risco de reiteração e distinção pessoal), justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: LUCAS FERREIRA SOUZA; Paciente: LUCIANO RAMIRES GOMES LOBATO; Paciente: RUAN FERREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Desembargadora Relatora da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Isonomia
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Fundamentação Da Custódia Cautelar Isonomia

Case Brief

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Parties

LUCAS FERREIRA SOUZA

Paciente

LUCIANO RAMIRES GOMES LOBATO

Paciente

RUAN FERREIRA DE SOUZA

Paciente

Desembargadora Relatora da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de extensão de ordem concedida a corréu com base no art. 580 do CPP e no princípio da isonomia
  3. 3 necessidade de apreciação colegiada antes de supressão de instância

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Súmula 691/STF, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça analisar decisão monocrática que indeferiu pedido liminar na origem antes de ocorrer apreciação colegiada, salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou; além disso, o indeferimento apoiou-se em elementos concretos dos autos (apreensão de drogas fracionadas, apetrechos do tráfico, dinheiro, indicação de risco de reiteração e distinção pessoal), justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.