HC 1067196 - DECISAO

HC 1067196 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, ante o trânsito em julgado da condenação e a impossibilidade de utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique atuação do STJ; ademais, o acórdão de origem fundou a busca e a manutenção do regime fechado na gravidade concreta e nas circunstâncias da apreensão.

Parties
Paciente: EDUARDO DAMIAO VIEIRA DE SOUSA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0000233-08.2024.8.17.5110)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal em face de condenação transitada em julgado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Provas Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +2 more

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Parties

EDUARDO DAMIAO VIEIRA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0000233-08.2024.8.17.5110)

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para revisão criminal
  3. 3 legalidade da busca pessoal e existência de fundada suspeita

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, ante o trânsito em julgado da condenação e a impossibilidade de utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique atuação do STJ; ademais, o acórdão de origem fundou a busca e a manutenção do regime fechado na gravidade concreta e nas circunstâncias da apreensão.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal em face de condenação transitada em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.