HC 1068547 - ACORDAO

HC 1068547 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque havia interposição concomitante de recurso especial pendente no tribunal de origem que abarcava as mesmas matérias, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade, e não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar o habeas corpus de ofício; assim, mantém‑se a decisão monocrática que não conheceu do writ.

Parties
Agravante: KAYKY ALVES DA SILVA LOPES; Agravante: MARCOS VINICIUS SILVESTRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tramitação Concomitante De Recursos, Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tramitação Concomitante De Recursos Princípio Da Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

KAYKY ALVES DA SILVA LOPES

Agravante

MARCOS VINICIUS SILVESTRE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial e violação do princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 possibilidade de deferimento de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2º, CPP
  3. 3 dosimetria da pena: aplicação da minorante do art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006 e consequente definição de regime inicial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque havia interposição concomitante de recurso especial pendente no tribunal de origem que abarcava as mesmas matérias, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade, e não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar o habeas corpus de ofício; assim, mantém‑se a decisão monocrática que não conheceu do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Decisão monocrática mantida
  • Negar provimento ao agravo regimental