HC 1081189 - ACORDAO

HC 1081189 - ACORDAO

A busca pessoal foi considerada válida porque decorreu de investigação prévia estruturada (Operação Narco Zero II) com interceptações telefônicas judicialmente autorizadas que indicaram com precisão tempo, local e pessoas envolvidos, de modo que o flagrante e as provas subsequentes são lícitos; os fatos apurados na presente ação são autônomos em relação à outra ação (associação para o tráfico), afastando bis in idem; o STJ não conhece alegação de extrapolação de prazo das interceptações por falta de prequestionamento; e as prorrogações das interceptações foram devidamente fundamentadas na complexidade da investigação e nos relatórios policiais; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: DANIEL RODRIGO SILVA FERREIRA; Paciente: JÚLIO NOGUEIRA; Corréu: JULIANO MAFRA NAVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica, Busca Pessoal, Nulidades Probatórias, Bis in Idem, Litispendência, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Prorrogação De Interceptações, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Interceptação Telefônica Busca Pessoal Nulidades Probatórias Bis in Idem Litispendência +3 more

Case Brief

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Parties

DANIEL RODRIGO SILVA FERREIRA

Paciente

JÚLIO NOGUEIRA

Paciente

JULIANO MAFRA NAVES

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Ilicitude das provas subsequentes por derivação (teoria dos frutos da árvore envenenada)
  3. 3 Caracterização de bis in idem ou litispendência entre ações decorrentes da mesma operação

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada válida porque decorreu de investigação prévia estruturada (Operação Narco Zero II) com interceptações telefônicas judicialmente autorizadas que indicaram com precisão tempo, local e pessoas envolvidos, de modo que o flagrante e as provas subsequentes são lícitos; os fatos apurados na presente ação são autônomos em relação à outra ação (associação para o tráfico), afastando bis in idem; o STJ não conhece alegação de extrapolação de prazo das interceptações por falta de prequestionamento; e as prorrogações das interceptações foram devidamente fundamentadas na complexidade da investigação e nos relatórios policiais; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus