HC 1087661 - DECISAO

HC 1087661 - DECISAO

Não ocorreu manifesta ilegalidade apta a justificar concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão impugnado trouxe elementos concretos e idôneos que indicam dedicação do agente à atividade criminosa e maus antecedentes, e, além disso, a impetração demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do HC; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ROBERT RODRIGUES ARQUIMAN; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Menoridade Relativa, Maus Antecedentes, Habilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Menoridade Relativa Maus Antecedentes Habilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

ROBERT RODRIGUES ARQUIMAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Consideração de maus antecedentes e condenações com trânsito em julgado posterior ao fato
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus substituir recurso próprio

Ratio Decidendi

Não ocorreu manifesta ilegalidade apta a justificar concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão impugnado trouxe elementos concretos e idôneos que indicam dedicação do agente à atividade criminosa e maus antecedentes, e, além disso, a impetração demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do HC; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se