AREsp 3175768 - DECISAO

AREsp 3175768 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao examinar o conjunto fático-probatório, concluiu pela licitude das buscas e pela suficiência de provas para a condenação; a solução defensiva envolveria revolvimento de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), justificando a inadmissibilidade do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MATHEUS YURI BARCELOS DO VALE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Buscas Pessoal E Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N.11.343/2006), Acordo De Não Persecução Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Buscas Pessoal E Domiciliar Provas Ilícitas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N.11.343/2006) Acordo De Não Persecução Penal Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS YURI BARCELOS DO VALE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das buscas pessoal e domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 aplicabilidade da causa de redução do art. 33, §4º, da Lei de Drogas (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade de remessa para avaliação de propositura do ANPP pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao examinar o conjunto fático-probatório, concluiu pela licitude das buscas e pela suficiência de provas para a condenação; a solução defensiva envolveria revolvimento de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), justificando a inadmissibilidade do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.