HC 1083260 - DECISAO

HC 1083260 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora a busca veicular e as provas daí derivadas tenham sido consideradas lícitas por estarem amparadas em fundada suspeita corroborada por monitoramento e comportamento evasivo, não houve demonstração objetiva da estabilidade e permanência exigidas para tipificar o crime de associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006), justificando a absolvição quanto a esse delito; além disso, afastaram-se circunstâncias judiciais utilizadas de forma genérica, redimensionando-se a pena pelo tráfico (art.33) para 5 anos e 10 meses de reclusão, aplicando-se a agravante da reincidência na proporção adequada.

Parties
Paciente: MARCOS VICENTE ASSUNCAO MELGAREJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão (reconsideração)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Cadeia De Custódia, Busca Veicular, Dosimetria Da Pena, Insuficiência De Prova, Art. 155 Do CPP, Art. 244 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Cadeia De Custódia Busca Veicular Dosimetria Da Pena Insuficiência De Prova +2 more

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Parties

MARCOS VICENTE ASSUNCAO MELGAREJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca veicular fundada em denúncia anônima e requisitos de fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  2. 2 quebra da cadeia de custódia de provas digitais e aplicação dos arts. 158-A a 158-F do CPP
  3. 3 insuficiência de prova judicializada (art. 155 do CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora a busca veicular e as provas daí derivadas tenham sido consideradas lícitas por estarem amparadas em fundada suspeita corroborada por monitoramento e comportamento evasivo, não houve demonstração objetiva da estabilidade e permanência exigidas para tipificar o crime de associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006), justificando a absolvição quanto a esse delito; além disso, afastaram-se circunstâncias judiciais utilizadas de forma genérica, redimensionando-se a pena pelo tráfico (art.33) para 5 anos e 10 meses de reclusão, aplicando-se a agravante da reincidência na proporção adequada.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Absolver o paciente do delito de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006).
  • Fixar a pena definitiva pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) em 5 anos e 10 meses de reclusão.