HC 1088054 - DECISAO

HC 1088054 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso ordinário, constatou-se constrangimento ilegal: a natureza do entorpecente não podia ser utilizada como vetor distinto (evitando bis in idem) e o paciente havia confessado, ainda que parcialmente, ensejando o reconhecimento da atenuante da confissão em 1/6; por tais razões a Corte reduziu a pena-base e redimensionou a sanção definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: MICHAEL JACKSON OLIVEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo Parcialmente a Ordem (não Conhecimento Do Writ, Com Concessão Da Ordem De Ofício Para Reduzir a Pena Base E Reconhecer Atenuante)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena-base e reconhecer a atenuante de confissão espontânea, redimensionando a sanção final para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Vetor Único (natureza E Quantidade), Bis in Idem, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Vetor Único (natureza E Quantidade) Bis in Idem Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

MICHAEL JACKSON OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo Parcialmente a Ordem (não Conhecimento Do Writ, Com Concessão Da Ordem De Ofício Para Reduzir a Pena Base E Reconhecer Atenuante)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na dosimetria por valoração genérica da natureza da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea mesmo que parcial
  3. 3 Proibição de utilizar natureza e quantidade da droga como vetores distintos (bis in idem)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso ordinário, constatou-se constrangimento ilegal: a natureza do entorpecente não podia ser utilizada como vetor distinto (evitando bis in idem) e o paciente havia confessado, ainda que parcialmente, ensejando o reconhecimento da atenuante da confissão em 1/6; por tais razões a Corte reduziu a pena-base e redimensionou a sanção definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena-base e reconhecer a atenuante de confissão espontânea, redimensionando a sanção final para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Reduzir a pena-base do paciente e reconhecer a atenuante da confissão espontânea na fração de 1/6
  • Redimensionar a sanção definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa