HC 1084960 - DECISAO

HC 1084960 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura substituição inadequada de recurso próprio sendo possível a impugnação pela via recursal apropriada, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante; ademais, o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e a fixação do regime inicial fechado estão devidamente fundamentados em elementos concretos (quantidade/diversidade de drogas, indícios de dedicação à traficância, função no esquema), justificando a manutenção do acórdão de origem.

Parties
Paciente: GABRIEL GENEROSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

GABRIEL GENEROSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado com base na quantidade e diversidade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura substituição inadequada de recurso próprio sendo possível a impugnação pela via recursal apropriada, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante; ademais, o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e a fixação do regime inicial fechado estão devidamente fundamentados em elementos concretos (quantidade/diversidade de drogas, indícios de dedicação à traficância, função no esquema), justificando a manutenção do acórdão de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.