HC 1088505 - DECISAO

HC 1088505 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul apresentou elementos fáticos concretos e idôneos (monitoramento prévio, denúncias, petrechos típicos do tráfico, tentativa de descarte, tentativa de ocultação, características do imóvel, dentre outros) que justificam o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, e porque o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório nem para substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: ALINE LEMOS DE MORAES; Paciente: HENDRIELE ALVES PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06), Bis in Idem, Reexame Fático Probatório Vedado No Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06) Bis in Idem Reexame Fático Probatório Vedado No Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

ALINE LEMOS DE MORAES

Paciente

HENDRIELE ALVES PACHECO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Afastamento do tráfico privilegiado com base em elementos concretos
  3. 3 Alegação de bis in idem quanto à utilização da quantidade/natureza da droga em fases distintas da dosimetria

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul apresentou elementos fáticos concretos e idôneos (monitoramento prévio, denúncias, petrechos típicos do tráfico, tentativa de descarte, tentativa de ocultação, características do imóvel, dentre outros) que justificam o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, e porque o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório nem para substituir recurso próprio.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.