HC 1089331 - DECISAO

HC 1089331 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de revisão criminal/recurso próprio, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade capaz de justificar o conhecimento excepcional; ademais, a revisão criminal não preenche os requisitos do art. 621 do CPP e o STJ é incompetente para processar pleito revisional originado do Tribunal local quando não presentes os pressupostos legais.

Parties
Paciente: FLORÊNCIO ALVES MUNIZ JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Flagrante Ilegalidade, Desclassificação Para Posse Para Uso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Coisa Julgada Flagrante Ilegalidade Desclassificação Para Posse Para Uso

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Parties

FLORÊNCIO ALVES MUNIZ JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 pressupostos da revisão criminal previstos no art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de revisão criminal/recurso próprio, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade capaz de justificar o conhecimento excepcional; ademais, a revisão criminal não preenche os requisitos do art. 621 do CPP e o STJ é incompetente para processar pleito revisional originado do Tribunal local quando não presentes os pressupostos legais.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.