HC 1089388 - DECISAO

HC 1089388 - DECISAO

A decisão assentou que a instância de origem utilizou isoladamente a quantidade não exacerbada de drogas e a apreensão de balança e embalagens para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o que configura constrangimento ilegal; aplicou-se o precedente da Terceira Seção sobre vedação ao bis in idem e reconheceu-se a redução de pena em 2/3, com nova dosimetria, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: BRUNO HOSANG TUCHTENHAGEN; Órgão Jurisdicional De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

BRUNO HOSANG TUCHTENHAGEN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Jurisdicional De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização isolada da quantidade e natureza da droga para afastar o tráfico privilegiado (bis in idem)
  3. 3 Revaloração de fatos e provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A decisão assentou que a instância de origem utilizou isoladamente a quantidade não exacerbada de drogas e a apreensão de balança e embalagens para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o que configura constrangimento ilegal; aplicou-se o precedente da Terceira Seção sobre vedação ao bis in idem e reconheceu-se a redução de pena em 2/3, com nova dosimetria, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e aplicá-la no patamar de 2/3.
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 164 dias-multa.