HC 1089620 - DECISAO

HC 1089620 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse habeas corpus: o ingresso e a busca domiciliar foram justificados por fundada suspeita (informação de testemunha identificada sobre disparos), achado de cápsula na entrada do imóvel e consentimento registrado pela irmã, o que tornou lícitas as provas apreendidas. A dosimetria majorada foi devidamente fundamentada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas, e o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 foi sustentado em elementos que indicaram dedicação do acusado a atividades criminosas, não sendo possível reexaminar essas questões nesta via estreita.

Parties
Paciente: MARCOS ANDRÉ DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
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Parties

MARCOS ANDRÉ DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio e validade do consentimento
  2. 2 admissibilidade de prova obtida em busca domiciliar
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse habeas corpus: o ingresso e a busca domiciliar foram justificados por fundada suspeita (informação de testemunha identificada sobre disparos), achado de cápsula na entrada do imóvel e consentimento registrado pela irmã, o que tornou lícitas as provas apreendidas. A dosimetria majorada foi devidamente fundamentada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas, e o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 foi sustentado em elementos que indicaram dedicação do acusado a atividades criminosas, não sendo possível reexaminar essas questões nesta via estreita.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se