HC 1087216 - DECISAO

HC 1087216 - DECISAO

Verificada a ausência de prova idônea da materialidade do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (apenas vestígios não mensuráveis e laudo pericial insuficiente/ausente nos termos exigidos pela jurisprudência da Terceira Seção), impõe-se a absolvição do paciente quanto a esse delito, nos termos do art. 386, II, do CPP, não subsistindo a condenação por falta de comprovação da materialidade.

Parties
Paciente: LEANDRO ASSIS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus (concessão De Ordem De Ofício Quanto Ao Art. 33 Da Lei 11.343/2006)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, a fim de absolver o paciente na ação penal n. 5003578-64.2020.8.24.0025, apenas pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade, Laudo Pericial, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Trancamento Da Denúncia, Absolvição
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Parties

LEANDRO ASSIS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus (concessão De Ordem De Ofício Quanto Ao Art. 33 Da Lei 11.343/2006)

Legal Issues

  1. 1 Materialidade do crime de tráfico de drogas diante da ausência de laudo pericial definitivo
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 Possibilidade de condenação com base em confissão e depoimentos na ausência de laudo toxicológico

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de prova idônea da materialidade do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (apenas vestígios não mensuráveis e laudo pericial insuficiente/ausente nos termos exigidos pela jurisprudência da Terceira Seção), impõe-se a absolvição do paciente quanto a esse delito, nos termos do art. 386, II, do CPP, não subsistindo a condenação por falta de comprovação da materialidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, a fim de absolver o paciente na ação penal n. 5003578-64.2020.8.24.0025, apenas pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Absolver o paciente quanto ao crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 na ação penal n. 5003578-64.2020.8.24.0025.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.