HC 1089282 - DECISAO

HC 1089282 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo do recurso previsto, verifica-se de ofício flagrante ilegalidade na abordagem e ingresso domiciliar; reconhecidas como ilícitas as provas decorrentes da busca pessoal e do ingresso domiciliar ilegais, não restou comprovada a materialidade delitiva, o que justifica, com fundamento no art. 386, II, do CPP, a absolvição do paciente na ação penal indicada.

Parties
Paciente: LEONARDO DOS SANTOS DE FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente na Ação Penal n. 5008274-28.2024.8.24.0018/SC, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal, por falta de comprovação da materialidade delitiva, em razão de ilicitude das provas obtidas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Absolvição Por Insuficiência De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Ilícita Invasão De Domicílio Flagrante Delito Absolvição Por Insuficiência De Prova

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Parties

LEONARDO DOS SANTOS DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 nulidade das provas obtidas por busca pessoal e domiciliar
  3. 3 cabimento do habeas corpus frente a recurso previsto

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo do recurso previsto, verifica-se de ofício flagrante ilegalidade na abordagem e ingresso domiciliar; reconhecidas como ilícitas as provas decorrentes da busca pessoal e do ingresso domiciliar ilegais, não restou comprovada a materialidade delitiva, o que justifica, com fundamento no art. 386, II, do CPP, a absolvição do paciente na ação penal indicada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente na Ação Penal n. 5008274-28.2024.8.24.0018/SC, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal, por falta de comprovação da materialidade delitiva, em razão de ilicitude das provas obtidas.

Orders

  • Ordem concedida para absolver o paciente na Ação Penal n. 5008274-28.2024.8.24.0018/SC, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e ao Juízo de 1º grau.