HC 1088242 - DECISAO

HC 1088242 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória e não demonstrou flagrante ilegalidade; a confissão extrajudicial foi qualificada como declaração espontânea, corroborada por confissão judicial e demais provas, não sendo nula por ausência de advogado ou de aviso sobre o direito ao silêncio na abordagem; os elementos probatórios (depósitos, fracionamento, anotações, balanças, laudos e depoimentos) evidenciam animus associativo, afastando a aplicação do tráfico privilegiado; a pena de multa corresponde ao mínimo legal (1.200 dias-multa) e não é excessiva.

Parties
Paciente: LILIANE SANTOS DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Corréu: RODRIGO ALVES MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Confissão Extrajudicial, Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado, Dias Multa, Supressão De Instância, Direito Ao Silêncio / Aviso De Miranda
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Confissão Extrajudicial Busca Domiciliar Tráfico Privilegiado +3 more

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Parties

LILIANE SANTOS DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

RODRIGO ALVES MARINHO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da confissão extrajudicial obtida em ambiente policial sem assistência de advogado
  2. 2 demonstração do animus associativo para o crime do art. 35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória e não demonstrou flagrante ilegalidade; a confissão extrajudicial foi qualificada como declaração espontânea, corroborada por confissão judicial e demais provas, não sendo nula por ausência de advogado ou de aviso sobre o direito ao silêncio na abordagem; os elementos probatórios (depósitos, fracionamento, anotações, balanças, laudos e depoimentos) evidenciam animus associativo, afastando a aplicação do tráfico privilegiado; a pena de multa corresponde ao mínimo legal (1.200 dias-multa) e não é excessiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.