REsp 2265494 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

1. 1 legalidade da busca veicular sem mandado e requisitos do art. 244 do CPP
2. 2 diferença entre crime de tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006) e porte para uso (art. 28 Lei 11.343/2006)
3. 3 aplicação do entendimento do STF no RE 635.659 (Tema 506)

Ratio Decidendi

Havendo insuficiência de elementos probatórios concretos a comprovar a traficância (ausência de apetrechos de comércio, investigação prévia, testemunhas usuários, e dúvidas sobre a destinação comercial da substância), e considerando a declaração do STF no RE 635.659/Tema 506 sobre a atipicidade penal da posse para consumo pessoal de cannabis e a necessidade de aplicação de medidas não penais previstas no art. 28, o recurso especial foi parcialmente provido para absolver o recorrente por atipicidade da conduta e determinar aplicação das medidas administrativas/educativas, bem como a expedição de alvará de soltura, se cabível.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial para absolver o recorrente por atipicidade da conduta

Orders

• Absolver o recorrente Fagner Arsênio Garcia em relação à condenação do Processo n. 5007254-35.2024.8.24.0007 por atipicidade da conduta.
• Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para observância do entendimento firmado pelo STF no RE n. 635.659/SP (Tema 506) e aplicação das medidas previstas nos incisos I e III do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, em procedimento de natureza não penal.