HC 1087602 - DECISAO

HC 1087602 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via substitutiva do recurso, não se verificando flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; os autos demonstraram investigação prévia, vigilância que corroborou rotina de tráfico, fuga do paciente, localização de compartimento oculto com vestígios de droga, confissão e consentimento ou fundada razão para ingresso no apartamento em crime permanente, sendo lícitas as provas e suficiente o conjunto probatório para manter a condenação por tráfico de drogas.

Parties
Paciente/condenado: JEAN ALEXANDRINO NOGUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade/flagrante Ilegalidade)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Flagrante Delito Permanente, Provas E Sua Licitude, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Flagrante Delito Permanente Provas E Sua Licitude Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

JEAN ALEXANDRINO NOGUEIRA

Paciente/condenado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade/flagrante Ilegalidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade do ingresso em domicilio sem mandado em caso de crime permanente e fundada razão
  3. 3 suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via substitutiva do recurso, não se verificando flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; os autos demonstraram investigação prévia, vigilância que corroborou rotina de tráfico, fuga do paciente, localização de compartimento oculto com vestígios de droga, confissão e consentimento ou fundada razão para ingresso no apartamento em crime permanente, sendo lícitas as provas e suficiente o conjunto probatório para manter a condenação por tráfico de drogas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.