HC 1087968 - DECISAO

HC 1087968 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado; o Tribunal de origem indicou elementos concretos e idôneos — apreensão de quantidade e variedade de drogas, existência de balança de precisão e confissão de dedicação por três meses — que, em conjunto, demonstram habitualidade e dedicação a atividades criminosas, autorizando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006; assim, não cabe concessão de habeas corpus de ofício e a impetração é indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: FERNANDA FERREIRA SARAIVA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Habeas Corpus, Dedicação a Atividades Criminosas, Afastamento Da Minorante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Habeas Corpus Dedicação a Atividades Criminosas Afastamento Da Minorante

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Parties

FERNANDA FERREIRA SARAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 demonstração da dedicação a atividades criminosas por elementos concretos
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado; o Tribunal de origem indicou elementos concretos e idôneos — apreensão de quantidade e variedade de drogas, existência de balança de precisão e confissão de dedicação por três meses — que, em conjunto, demonstram habitualidade e dedicação a atividades criminosas, autorizando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006; assim, não cabe concessão de habeas corpus de ofício e a impetração é indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.