AREsp 3147521 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam rediscussão do conjunto fático-probatório (vedada na via especial por força da Súmula n. 7, STJ), o Tribunal de origem formou convencimento sobre a robustez das provas e o acesso à cautelar, e, quanto ao pedido subsidiário de redimensionamento da pena, faltou a indicação de dispositivo infraconstitucional violado (incidindo a Súmula n. 284, STF); ainda, a impugnação pela alínea c não preencheu os requisitos formais do art. 1.029, § 1º, CPC e art. 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE PEIXOUTO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Vinculantes E Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Ilegal De Arma De Fogo Reexame Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ALEXANDRE PEIXOUTO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por negativa de acesso aos autos da medida cautelar de busca e apreensão
  2. 2 alegação de condenação baseada exclusivamente em elementos do inquérito e em depoimento de corréu não confirmado em juízo (art. 155 do CPP)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7, STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam rediscussão do conjunto fático-probatório (vedada na via especial por força da Súmula n. 7, STJ), o Tribunal de origem formou convencimento sobre a robustez das provas e o acesso à cautelar, e, quanto ao pedido subsidiário de redimensionamento da pena, faltou a indicação de dispositivo infraconstitucional violado (incidindo a Súmula n. 284, STF); ainda, a impugnação pela alínea c não preencheu os requisitos formais do art. 1.029, § 1º, CPC e art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.