HC 1088197 - DECISAO

HC 1088197 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão impugnado afastou a minorante do tráfico privilegiado com base em elementos concretos idôneos (quantidade expressiva de droga, forma de acondicionamento e transporte interestadual para distribuição, veículo adaptado, anotações apreendidas) que evidenciam dedicação do agente à atividade criminosa; não há teratologia a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso, e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do HC, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Tiago de Pierri Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

Tiago de Pierri Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão impugnado afastou a minorante do tráfico privilegiado com base em elementos concretos idôneos (quantidade expressiva de droga, forma de acondicionamento e transporte interestadual para distribuição, veículo adaptado, anotações apreendidas) que evidenciam dedicação do agente à atividade criminosa; não há teratologia a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso, e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do HC, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.