HC 1089121 - DECISAO

HC 1089121 - DECISAO

Superada a Súmula 691 do STF por evidente risco de dano irreversível ao direito de locomoção e, em juízo sumário, verificou-se que a quantidade e a variedade das drogas apreendidas (20 pinos de cocaína - 16,39 g; 56 papelotes de maconha - 109,21 g) não justificam, isoladamente, a manutenção da prisão preventiva diante da primariedade e das condições pessoais favoráveis da paciente; assim, as medidas do art. 319 do CPP são suficientes, razão pela qual se substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: JENIFFER KETLYN PASSOS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida (concessão in Limine)
Outcome
Ordem concedida in limine para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar (art. 318, V, Cpp), Súmula 691 STF, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Prisão Domiciliar (art. 318, V, Cpp) Súmula 691 STF +1 more

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Parties

JENIFFER KETLYN PASSOS RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida (concessão in Limine)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para habeas corpus contra decisão liminar de desembargador (Súmula 691)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos autorizadores
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

Superada a Súmula 691 do STF por evidente risco de dano irreversível ao direito de locomoção e, em juízo sumário, verificou-se que a quantidade e a variedade das drogas apreendidas (20 pinos de cocaína - 16,39 g; 56 papelotes de maconha - 109,21 g) não justificam, isoladamente, a manutenção da prisão preventiva diante da primariedade e das condições pessoais favoráveis da paciente; assim, as medidas do art. 319 do CPP são suficientes, razão pela qual se substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, para justificar suas atividades
  • Proibição de manter contato com o outro suspeito da prática delitiva