REsp 2266262 - DECISAO

REsp 2266262 - DECISAO

Concluiu-se que a busca pessoal foi legítima e as provas válidas; reconhecido o tráfico privilegiado, a fração redutora do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 deve ser fixada no patamar máximo de 2/3 diante da pequena quantidade de droga apreendida, reduzindo a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 195 dias-multa; determinou-se o retorno dos autos à instância de origem para que o Ministério Público analise a possibilidade de oferecimento do ANPP, pois o excesso de acusação não pode prejudicar o acusado.

Parties
Recorrente: CLODOALDO CEZAR MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Busca Pessoal, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Dosimetria Da Pena, Art. 40, III, Lei Nº 11.343/2006, Art. 28 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Busca Pessoal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Dosimetria Da Pena Art. 40, Iii, Lei Nº 11.343/2006 +1 more

Case Brief

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Parties

CLODOALDO CEZAR MENDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem e busca pessoal
  2. 2 validade das provas obtidas na abordagem
  3. 3 possibilidade de absolvição ou desclassificação para posse para consumo

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a busca pessoal foi legítima e as provas válidas; reconhecido o tráfico privilegiado, a fração redutora do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 deve ser fixada no patamar máximo de 2/3 diante da pequena quantidade de droga apreendida, reduzindo a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 195 dias-multa; determinou-se o retorno dos autos à instância de origem para que o Ministério Público analise a possibilidade de oferecimento do ANPP, pois o excesso de acusação não pode prejudicar o acusado.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Aplicar o benefício do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei nº 11.343/2006) no patamar de 2/3
  • Reduzir a pena do recorrente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 195 dias-multa