CC 221067 - DECISAO

CC 221067 - DECISAO

Havendo indícios concretos de transnacionalidade (confissão de que a droga foi trazida de Capitán Bado/PY e relato da denúncia), aplica-se o art. 70 da Lei 11.343/2006 e deve ser declarada a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Ponta Porã - SJ/MS.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PONTA PORÃ - SJ/MS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DE PONTA PORÃ - MS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência (processo Penal) / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Ponta Porã - SJ/MS.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Transnacionalidade, Competência Da Justiça Federal
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Transnacionalidade Competência Da Justiça Federal

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PONTA PORÃ - SJ/MS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DE PONTA PORÃ - MS

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência (processo Penal) / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual o Juízo competente (federal ou estadual) para o processo e julgamento de ação penal por tráfico de drogas diante da ocorrência de transnacionalidade do delito

Ratio Decidendi

Havendo indícios concretos de transnacionalidade (confissão de que a droga foi trazida de Capitán Bado/PY e relato da denúncia), aplica-se o art. 70 da Lei 11.343/2006 e deve ser declarada a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Ponta Porã - SJ/MS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Ponta Porã - SJ/MS.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.