HC 1088579 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser incabível a sua tramitação diante da interposição simultânea de recurso especial e agravo contra o mesmo ato, configurando tumulto recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; assim, as questões levantadas devem ser apreciadas no recurso próprio em trâmite.
- Parties
- Paciente: LUCIANO HONORATO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Cerceamento De Defesa, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Case Brief
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Parties
LUCIANO HONORATO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus diante de recurso especial e agravo em trâmite
- 2 uso simultâneo de habeas corpus e recurso especial (tumulto recursal)
- 3 princípio da unirrecorribilidade e preclusão
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser incabível a sua tramitação diante da interposição simultânea de recurso especial e agravo contra o mesmo ato, configurando tumulto recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; assim, as questões levantadas devem ser apreciadas no recurso próprio em trâmite.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
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